Termos e Condições
TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
A MARKETINGUXSERVIÇOSETECNOLOGIAS,LDA. (adiante, MUST), com NIPC 513746080 e sede na Edifício Torres Forum, Fração D e E Ferrarias 2350-484 Torres Novas (PORTUGAL) é uma empresa portuguesa que se dedica, entre outras atividades, à gestão de plataformas informáticas para comércio a retalho, disponibilização de informação em contínuo, comércio a retalho, incluindo via internet, prestação de serviços, desenvolvimento e consultoria de atividades no âmbito do comércio eletrónico, comunicação, marketing, fidelização, conteúdos e áreas de tecnologias de informação e informática, e, ainda, a prestação de serviços de apoio à gestão, formação e consultoria nas áreas que integram o seu objeto social, nomeadamente através da aplicação freebee®.
OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO, JUNTAMENTE COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, REGULAM AS CONDIÇÕES PELAS QUAIS O UTILIZADOR PODE FAZER USO DA APLICAÇÃO MÓVEL freebee® E DO WEBSITE FREEBEE.PT , PELO QUE, ACONSELHAMOS A SUA LEITURA ATENTA ANTES DE ACEDER E UTILIZAR A APLICAÇÃO MÓVEL freebee® E DO WEBSITE FREEBEE.PT.
AO UTILIZAR A APLICAÇÃO MÓVEL freebee® E O WEBSITE FREEBEE.PT, O UTILIZADOR ACEITA, SEM RESERVAS, OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E CONCORDA RESPEITÁ-LOS.
CASO O UTILIZADOR NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO NÃO DEVERÁ UTILIZAR A APLICAÇÃO MÓVEL freebee® E O WEBSITE FREEBEE.PT.
1. ACEITAÇÃO
1.1 A utilização da aplicação móvel e do website, assim como dos serviços associados, dependem da aceitação destes Termos e Condições de Utilização, pelo que, caso o Utilizador não aceite estes Termos e Condições de Utilização não poderá utilizar a aplicação móvel e o website, bem como os serviços associados.
1.2 Os presentes Termos e Condições de Utilização contém igualmente uma Licença de utilização da aplicação da qual a MUST é a titular.
1.3 Ao aceitar os Termos e Condições de Utilização, o UTILIZADOR faz essa aceitação em seu nome pessoal.
2. UTILIZAÇÃO DA APP freebee®
Ao instalar a App freebee® o UTILIZADOR declara que:
a) É capaz de se obrigar contratual e legalmente;
b) Tem pelo menos 18 anos de idade;
c) Cumprirá estes Termos e Condições de Utilização.
3. DIREITOS DOS UTILIZADORES
3.1 O UTILIZADOR pode cancelar a sua conta freebee®, a qualquer momento.
3.2 Esta disposição não afeta os outros direitos legais que assistem ao UTILIZADOR enquanto consumidor.
4. OBRIGAÇÕES DOS UTILIZADORES
4.1 Utilizador não poderá utilizar a aplicação ou o website para fins ilícitos.
4.2 O Utilizador não poderá utilizar a aplicação ou o website para:
a) Qualquer comportamento que viole a lei, local, nacional ou internacional;
b) Qualquer comportamento que seja ilegal ou fraudulento, ou que tenha qualquer propósito ou efeito ilegal ou fraudulento, obrigando-se, nomeadamente, a abster-se de qualquer comportamento ou conduta e/ou praticar qualquer ato que, direta ou indiretamente, constitua ou possa ser suscetível de constituir um aproveitamento ou exploração abusiva e fraudulenta, em benefício próprio ou de terceiros e de prejudicar a rede de lojistas ou terceiros ou qualquer outro comportamento que produza ou seja suscetível de produzir tais efeitos, nomeadamente através do preenchimento de vários formulários de registo, criando para o efeito um endereço de correio eletrónico diferente.
c) Prejudicar ou tentar prejudicar, por qualquer forma, menores;
d) Transmitir, ou procurar o envio de, qualquer tipo de publicidade ou conteúdo promocional não solicitado ou não autorizado ou qualquer outra forma de solicitação similar ("spam”);
5. ACESSIBILIDADE À PLATAFORMA freebee®
5.1 A MUST reserva-se o direito de cancelar ou alterar o serviço que presta através da aplicação móvel e do website, sem aviso prévio, aos UTILIZADORES que não cumpram os presentes Termos e Condições de Utilização.
5.2 A MUST não será responsável se, por qualquer razão que não lhe seja dolosamente imputável, a aplicação móvel e/ou o website não estiverem disponíveis num determinado momento ou por certos períodos de tempo.
5.3 Eventualmente, a MUST poderá restringir o acesso dos titulares de contas freebee® a alguns conteúdos da aplicação ou a toda a aplicação móvel e/ou ao website.
6. CONTA
6.1 O UTILIZADOR aceita que o login de acesso à conta só poderá ser usado pelo Utilizador, não sendo permitido a partilha de um único login por várias pessoas.
6.2 O UTILIZADOR é único responsável pela segurança da sua conta e palavra-passe, garantindo este a WEO contra qualquer perda ou dano resultante do incumprimento da presente obrigação de segurança.
6.3 Todos os conteúdos inseridos na sua conta, assim como toda a atividade que nela tenha lugar, são da responsabilidade do UTILIZADOR, não existindo de parte da WEO qualquer responsabilidade pelo cumprimento, ou não, das responsabilidades fiscais que sejam da responsabilidade do UTILIZADOR.
6.4 O UTILIZADOR reconhece que a aplicação e/ou o website e os serviços são uma ferramenta e disponibilizados procurando a MUST assegurar que o seu acesso ocorra numa base de disponibilidade contínua, mas não garantindo que tal disponibilidade de fato ocorra, o que o UTILIZADOR aceita e reconhece.
6.5 O UTILIZADOR, ao aceitar os presentes Termos e Condições de Utilização, declara que não irá usar a aplicação e/ou o website e os serviços associados à sua utilização para quaisquer fins ilegais e/ou ilícitos, que constituam uma fraude ou que não sejam autorizados.
7. INTERAÇÃO DA PLATAFORMA COM O UTILIZADOR
7.1 Com o objetivo de maximizar a dinamização de ofertas, e em conformidade com a Lei de Proteção de Dados e a Politica de Privacidade, o UTILIZADOR concorda que lhe sejam enviadas informações periódicas contendo resultados e outras variáveis respeitantes ao funcionamento da plataforma de fidelização, incluindo o número de compras efetuadas, descontos acumulados, ofertas em vigor, entre outros.
7.2 O UTILIZADOR, em conformidade com a Lei de Proteção de Dados e a Politica de Privacidade, autoriza expressamente que os dados por si fornecidos aquando do processo de criação e registo da sua conta freebee®, bem como os Códigos de Vouchers que lhe venham a ser atribuídos, façam parte integrante destas informações periódicas e que as mesmas sejam transmitidas e partilhadas com os lojistas aderentes à plataforma freebee®.
8. INTERAÇÃO DO UTILIZADOR COM A PLATAFORMA
8.1 O UTILIZADOR freebee® deverá identificar-se no Ponto de Venda apresentando o QR Code disponível na aplicação para leitura nos leitores de QR Code ou verbalizando o seu número de telefone registado no sistema no momento do preenchimento do formulário de registo.
8.2 As ofertas, descontos, hotdeals, ou vouchers só serão atribuídos mediante a identificação do consumidor como utilizador com registo completo na plataforma freebee®.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1 O UTILIZADOR reconhece que a propriedade e o título sobre todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo-se, nomeadamente, os direitos sobre a aplicação e atualizações da mesma, códigos fonte e objeto, direitos de autor, marcas registadas e segredos comerciais, são da titularidade da MUST, caso os haja, dos seus respetivos licenciantes.
9.2 O UTILIZADOR não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte do código objeto da aplicação e do website licenciado ao abrigo do licenciamento de utilização fornecido ao abrigo destes Termos e Condições de Utilização.
9.3 O UTILIZADOR não removerá quaisquer avisos de propriedade intelectual.
9.4 A MUST reserva todos os direitos que não estejam expressamente previstos e elencados nos presentes Termos e Condições de Utilização, não podendo, em momento algum os presentes Termos e Condições de Utilização serem interpretados em sentido diferente, devendo, em caso de dúvida, ser sempre interpretado no sentido de que a utilização em dúvida é expressamente proibida pela MUST.
9.5 Ao UTILIZADOR estão expressamente proibidas as seguintes ações:
a) Vender, revender, redistribuir, sublicenciar, alugar ou arrendar a aplicação, no todo ou em parte, salvo disposição em contrário no âmbito de um pedido ou outro Acordo com a MUST;
b) Utilizar a aplicação para armazenar ou transmitir material ilegal ou ilícito;
c) Utilizar a aplicação para armazenar ou transmitir material que viole direitos de terceiros;
d) Interferir ou interromper a integridade ou a execução do serviço;
e) Procura obter acesso não autorizado à aplicação e/ou seus sistemas informáticos;
f) Descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa da aplicação;
g) Procurar obter o código fonte, modificar, desencriptar, ou criar trabalhos derivados da aplicação ou quaisquer serviços fornecidos no âmbito da aplicação ou de outra forma fornecidos nos termos destes Termos e Condições de Utilização;
h) Aceder ou utilizar a aplicação para construir um serviço e/ou produto concorrente, ou copiar qualquer recurso, função ou gráfico para fins de concorrência.
9.6 Caso o UTILIZADOR viole alguma das disposições antes mencionadas, para além do direito que cabe à MUST de resolver imediatamente os presentes Termos e Condições de Utilização, o Utilizador obriga-se a compensar a MUST em valor nunca inferior a €100.000,00 (cem mil euros), sem que tal valor precluda o direito a requerer a compensação adicional em juízo.
9.7 Estes Termos e Condições de Utilização não atribuem ao UTILIZADOR quaisquer direitos para usar quaisquer marcas e/ou logotipos pertencentes à MUST.